Suspensão da aplicação do n.º 3 do artigo º 22 do Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT, I.P.

Vimos pelo presente meio informar V. Exas. que, relativamente à questão em
assunto, E NA SEQUÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 233/2012, PUBLICADO NA ÚLTIMA
SEGUNDA-FEIRA EM DIÁRIO DA REPÚBLICA, foi nesta data proferido o Despacho
que de seguida se transcreve, o qual será publicado em Diário da República:

DESPACHO

“Considerando que o Decreto-lei nº 233/2012, de 29 de Outubro, diferiu o
efeito das alterações introduzidas ao Estatuto do Bolseiro de Investigação
pelo Decreto-lei nº 202/2012, de 27 de Agosto, no que toca ao reforço do
regime de dedicação exclusiva, passando a referida alteração a produzir os
seus efeitos apenas no início do próximo ano letivo (2013-2014);

Considerando que o nº 3 do artigo 22º do Regulamento de Bolsas de
Investigação da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. publicado pelo
Regulamento nº 234/2012, na 2ª Série do Diário da República, nº 121, de 25
de Junho, limita os termos em que se admite compatibilizar a garantia de
exequibilidade do plano de trabalhos aprovado com outras atividades
compatíveis com o regime de dedicação exclusiva, estando por isso mesmo
materialmente ligado com as normas cuja eficácia foi agora diferida;

Considerando que o referido Regulamento foi, nos termos da lei, objeto de
homologação por Sua Exa. a Senhora Secretária de Estado da Ciência;

Dando cumprimento ao despacho de Sua Exa. a Senhora Secretária de Estado da
Ciência, datado de 29 de Outubro de 2012, o Conselho Diretivo da FCT, I.P.
determina a suspensão imediata da aplicação do disposto no nº 3 do artigo
22º do Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT, I.P.
Lisboa, 29 de outubro de 2012

O Presidente do Conselho Diretivo – Miguel Seabra”

Aos bolseiros que tenham visto a sua candidatura indeferida com fundamento
do não-cumprimento do disposto na norma ora suspensa, relembramos que, nos
termos do Código do Procedimento Administrativo, dispõem de um ano para
interpor recurso hierárquico do ato de indeferimento da bolsa, o qual será
apreciado pelo Conselho Diretivo da FCT, I.P. à luz da suspensão agora operada.

O Presidente do Conselho Diretivo – Miguel Seabra